Publicada a lei n° 14.850/2024 -Política nacional de qualidade do ar

Por: Lis Fonseca

Compartilhe

Na última quinta-feira (02/05/2024), foi publicada a Lei nº 14.850/2024 que institui a Política Nacional de Qualidade do Ar, cuja principal finalidade é fixar diretrizes relativas à qualidade do ar no território brasileiro.

A Política Nacional de Qualidade do Ar se alinha com as políticas de combate à mudança do clima e deve ser observada por todas as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela emissão de poluentes atmosféricos, pela gestão da qualidade do ar e pelo controle de poluição.

A partir da publicação da nova lei, da sua regulamentação e do estabelecimento dos padrões nacionais de qualidade do ar pelo CONAMA, haverá repercussões nas legislações relacionadas aos licenciamentos ambientais a fim de se incorporar as diretrizes da Política Nacional de Qualidade do Ar às autorizações para exercício de atividades potencialmente poluidoras.
Fique ligado para saber mais!

Por: Lis Fonseca

Leia também

Biometano e o Programa de Aceleração da Transição Energética (PATEN)

Por: Naiara Araújo

Supremo Tribunal Federal decide que estados e municípios podem estabelecer atividades passíveis de licenciamento ambiental.

Por: Bianca Avelino

A utilização do asfalto ecológico (asfalto borracha) nas obras públicas e recapeamento: sustentabilidade e eficiência

Por: Naiara Araújo

Cláusula contratual de eleição de foro

Por: Bianca Avelino

A Prorrogação Contratual: Instrumento para o Reequilíbrio Econômico-Financeiro em Concessões

Por: Naiara Araújo

STF autoriza funcionamento de aterros sanitários em áreas de preservação

Por: Ana Luísa Martins

Ata de registro de preços: Entenda as novas regras de prorrogação e renovação

Por: Liz Fonseca

STF define regras sobre contratos emergenciais na nova lei de licitações

Por: Liz Fonseca

BR-319: especialistas apontam riscos ambientais em obra defendida por Lula em rodovia no coração da Amazônia

Ativistas destacam dificuldade na fiscalização e ressaltam problemas que o asfaltamento pode trazer em uma das regiões mais bem preservadas do bioma amazônico

Atualizações na Retenção do Imposto de Renda na Fonte (IRRF) para Municípios: Impactos e Adequações Legislativas.

Por: Domingos Seixas

Decreto Federal nº. 12.068/2024: Novas regras para renovação das concessões das distribuidoras de energia elétrica

Por: Naiara Rocha

As novas restrições às empresas em recuperação judicial para contratação com o Poder Público

Por: Tomás Nunes

Tarifa Social de Água e Esgoto (TSAE)

Por: Ana Luísa Martins

Prescrição Nas Ações Indenizatórias: Aplicação Do Prazo Quinquenal Do Decreto Nº 20.910/1932

Por: Julyana Souto

Adicional de Periculosidade. – Ausência de regulamentação – Portaria MTE nº 1.565 que regulamentava o adicional é nula – Indevido adicional de periculosidade aos empregados da categoria de limpeza urbana

Por: Israel Muniz

Nova Lei Atualiza Código Civil: Foco na Correção Monetária e Juros

Por Domingos Santos

TCU publica referencial para controle externo das concessões e parcerias público privadas

Por Ana Luísa Martins

Instrução Normativa 14

Nova regra ambiental na área

Desenvolvimento econômico e social aliado ao meio ambiente ecologicamente equilibrado na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos

Por Bianca Avelino

Novo Domicílio Eletrônico Trabalhista

Atenção empresas!

O Estado pode ser responsabilizado por danos ambientais?

A Constituição Federal e a legislação de regência, sobretudo a Política Nacional do Meio Ambiente e a Lei dos Crimes Ambientais, impõe ao Estado o poder-dever de controle e fiscalização ambiental.

A Agência Nacional de Transportes (ANTT) aprovou nesta quinta-feira (04), a Resolução nº. 6.040/2024 para regulamentação do Dispute Board para contratos de concessão de rodovias e ferrovias

Por: Naiara Rocha

Importante decisão autoriza recuperação judicial de tradicional empresa do segmento de engenharia e serviços do país.

O núcleo de Direito Empresarial do Turiano, Nunes e Bonelli advogados obteve importante decisão que autorizou o processamento da recuperação judicial de um dos maiores players do segmento de engenharia e serviços.

TRT 18 acolhe tese de ilegitimidade processual ativa e extingue ação coletiva movida por sindicato obreiro

Em recente acórdão do TRT da 18ª Região, o Turiano Nunes & Bonelli obteve decisão favorável em Ação Civil Coletiva distribuída por Entidade Sindical dos Empregados em face de empresa de prestação de serviços na área de limpeza urbana

Reformas Legislativas e a Necessidade de Especialização

O Impacto da ADC 58 no Provisionamento Financeiro das Empresas.

Como participar das sessões do STJ

Guia completo

Processo administrativo Disciplinar (PAD)

Limites e controle judicial

Suspensão de liminar – Desafios legais para empresas prestadoras de serviços públicos

A nossa legislação prevê que decisões judiciais que causem lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas podem ter sua execução suspensa por um incidente denominado de “suspensão de liminar” ou “suspensão de segurança”.

NOVA NR-38 – LIMPEZA URBANA JÁ ENTROU EM VIGOR

A nova redação da NR-38 foi aprovada pela Portaria MTP N° 4.101, de 16 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União (DOU) na edição do dia 20 de dezembro.

Sancionada lei que cria debêntures de infraestrutura

Por Ana Luisa Martins

Possibilidade de utilização de etilômetro no ambiente de trabalho

Inicialmente, imperioso trazer à baila que não há em nosso ordenamento jurídico qualquer legislação que regulamente a utilização de etilômetro em ambiente de trabalho, para atestar o nível de álcool presente em seus trabalhadores no horário de serviço.

Os riscos de contratos não formalizados com o Governo

Descubra por que a formalização de contratos é crucial nas relações com a Administração Pública e as consequências de não fazê-lo. Leia nosso artigo completo para entender as implicações legais!

Um novo olhar para a resolução de conflitos no mundo jurídico

Consensualidade Administrativa: uma abordagem inovadora na resolução de conflitos no campo jurídico.

Separar ou não os serviços de limpeza urbana e destinação de resíduos?

Recentemente, realizamos uma análise sobre a viabilidade de apartar os serviços de limpeza urbana das atividades relacionadas à destinação final dos resíduos coletados.

Prevenção e combate ao assédio no trabalho

O papel da nova CIPA / PROGRAMA EMPREGA + MULHERES

Os desafios da recuperação judicial

Quando a Justiça do Trabalho pode ou não agir contra empresas em recuperação?

Ganho significativo para o Turiano

Confira o que o Dr André Bonelli trouxe sobre o tema!

Aspectos práticos das tutelas de urgência, evidência e multa diária

O Turiano estará presente em mais esse evento

Entenda a decisão do STF

Atualização monetária de débitos trabalhistas

Segurança jurídica para concessionárias

STJ esclarece cobranças na faixa de domínio de rodovias

O Turiano em parceria com a OAB fez uma minuta de peça que pode ser usada pelos advogados no âmbito dos juizados especiais

A tese das Turmas Recursais utiliza o vago conceito “jurisprudência dominante” previsto no art. 15 da Resolução nº. 02/2021 de seu Regimento Interno, para afastar a sustentação oral, mas esse conceito, por não estar previsto no art. 932, IV, do CPC, fere os princípios constitucionais da legalidade/reserva legal, pelos quais ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei em sentido formal.

PALESTRA: Gestão eficiente dos resíduos sólidos

Será um evento com o objetivo de ampliar e aprofundar o debate entre os diferentes segmentos ligados ao assunto sobre os principais desafios e alternativas de solução para o desenvolvimento eficiente e sustentável das cidades.

PALESTRA: Ações de família: Tutelas de urgência, de evidência e produção antecipada de prova

Durante a palestra, o professor André Bonelli irá abordar de forma aprofundada as estratégias e fundamentos envolvidos nas tutelas de urgência, de evidência e na produção antecipada de prova no âmbito das ações de família.

Emissões de renda fixa podem atrair mais estrangeiros

Investidores não residentes terão isenção de imposto de renda a partir de 2023

Lei Complementar 196 moderniza o cooperativismo de crédito

Novas regras contribuem para a alavancagem e o protagonismo das cooperativas na economia brasileira

Até onde pode ir a política de redução do contencioso tributário?

Iniciativa do CNJ para diminuir litigiosidade é bem-recebida, mas tem limitações

Publicada a lei n° 14.850/2024 -Política nacional de qualidade do ar

Por: Lis Fonseca

Leia também

Biometano e o Programa de Aceleração da Transição Energética (PATEN)

Supremo Tribunal Federal decide que estados e municípios podem estabelecer atividades passíveis de licenciamento ambiental.

A utilização do asfalto ecológico (asfalto borracha) nas obras públicas e recapeamento: sustentabilidade e eficiência

Cláusula contratual de eleição de foro

A Prorrogação Contratual: Instrumento para o Reequilíbrio Econômico-Financeiro em Concessões

STF autoriza funcionamento de aterros sanitários em áreas de preservação

Ata de registro de preços: Entenda as novas regras de prorrogação e renovação

STF define regras sobre contratos emergenciais na nova lei de licitações

BR-319: especialistas apontam riscos ambientais em obra defendida por Lula em rodovia no coração da Amazônia

Atualizações na Retenção do Imposto de Renda na Fonte (IRRF) para Municípios: Impactos e Adequações Legislativas.

Decreto Federal nº. 12.068/2024: Novas regras para renovação das concessões das distribuidoras de energia elétrica

As novas restrições às empresas em recuperação judicial para contratação com o Poder Público

Tarifa Social de Água e Esgoto (TSAE)

Prescrição Nas Ações Indenizatórias: Aplicação Do Prazo Quinquenal Do Decreto Nº 20.910/1932

Adicional de Periculosidade. – Ausência de regulamentação – Portaria MTE nº 1.565 que regulamentava o adicional é nula – Indevido adicional de periculosidade aos empregados da categoria de limpeza urbana

Nova Lei Atualiza Código Civil: Foco na Correção Monetária e Juros

TCU publica referencial para controle externo das concessões e parcerias público privadas

Instrução Normativa 14

Desenvolvimento econômico e social aliado ao meio ambiente ecologicamente equilibrado na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos

Novo Domicílio Eletrônico Trabalhista

O Estado pode ser responsabilizado por danos ambientais?

A Agência Nacional de Transportes (ANTT) aprovou nesta quinta-feira (04), a Resolução nº. 6.040/2024 para regulamentação do Dispute Board para contratos de concessão de rodovias e ferrovias

Importante decisão autoriza recuperação judicial de tradicional empresa do segmento de engenharia e serviços do país.

TRT 18 acolhe tese de ilegitimidade processual ativa e extingue ação coletiva movida por sindicato obreiro

Reformas Legislativas e a Necessidade de Especialização

Como participar das sessões do STJ

Processo administrativo Disciplinar (PAD)

Suspensão de liminar – Desafios legais para empresas prestadoras de serviços públicos

NOVA NR-38 – LIMPEZA URBANA JÁ ENTROU EM VIGOR

Sancionada lei que cria debêntures de infraestrutura

Possibilidade de utilização de etilômetro no ambiente de trabalho

Os riscos de contratos não formalizados com o Governo

Um novo olhar para a resolução de conflitos no mundo jurídico

Separar ou não os serviços de limpeza urbana e destinação de resíduos?

Prevenção e combate ao assédio no trabalho

Os desafios da recuperação judicial

Ganho significativo para o Turiano

Aspectos práticos das tutelas de urgência, evidência e multa diária

Entenda a decisão do STF

Segurança jurídica para concessionárias

O Turiano em parceria com a OAB fez uma minuta de peça que pode ser usada pelos advogados no âmbito dos juizados especiais

PALESTRA: Gestão eficiente dos resíduos sólidos

PALESTRA: Ações de família: Tutelas de urgência, de evidência e produção antecipada de prova

Emissões de renda fixa podem atrair mais estrangeiros

Lei Complementar 196 moderniza o cooperativismo de crédito

Até onde pode ir a política de redução do contencioso tributário?

Salvador

São Paulo