Em 01/07/2024, o Tribunal de Contas da União publicou a Portaria nº 119/2024, que aprovou o referencial para controle externo de concessões e parcerias público privadas, documento que reúne ações e procedimentos que deverão ser adotados pelo órgão de controle para aprimorar a fiscalização e acompanhamento dos processos de desestatização nacional.
O setor de infraestrutura é um dos mais relevantes em nosso país, contribuindo diretamente para a promoção do crescimento econômico e social, além de proporcionar uma melhor qualidade de vida para a população. Os projetos desenvolvidos na área, na maior parte das vezes, são de grande escala, razão pela qual a parceria entre os setores público e privado tem se tornado cada vez mais frequente, atraindo a participação dos órgãos de controle na sua fiscalização.
Com o referencial recentemente publicado, o TCU objetivou unificar, em um mesmo documento, muitas das orientações que já haviam sido expedidas em instruções normativas ou decisões da Corte de Contas, visando, além de instituir um referencial técnico para os projetos de infraestrutura, proporcionar uma maior transparência para todos os interessados, pois será possível conhecer, de maneira prévia, os itens que serão analisados pelo órgão de controle.
A atribuição do TCU é a nível federal, mas, dada a relevância dos seus posicionamentos, o referencial certamente servirá de base para a análise dos órgãos de controle estaduais e demais envolvidos no setor de infraestrutura.
A íntegra do referencial do TCU está disponível em: https://btcu.apps.tcu.gov.br/api/obterDocumentoPdf/76306499